Bichara Previc - Uma visão geral

Basta acontecer uma dissolução irregular da empresa para qual apenascio mesmo que responsabilizado por tributos

O entendimento foi por que a cervejaria nãeste conseguiu desconstituir ESTES fundamentos da decisão qual indeferiu seguimento ao recurso por revista. Este relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afastou a alegaçãeste por ofensa aos artigos 186 do Aviso Civil e 7º, inciso XXVIII, da Constituição da […]

A entidade Procura identicamente conjuntamente a declaraçãeste de inconstitucionalidade parcial, sem reduçãeste de texto, por dispositivo Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), para afastar qualquer eventualidade do incidência do tributo Acerca operações de que envolvam programas por computador (softwares). O convênio prevê que em operações envolvendo “bens e mercadorias digitais”, comercializados por meio de transferência eletrônica por dados, o […]

Por fim, recomendamos qual qualquer negociação por rede social seja formalizada por contrato escrito, natural saiba como de que seja solicitado cópia por identidade e comprovante de endereço, antes qual as partes venham a realizar qualquer tipo do pagamento umas às outras.

A autorizaçãeste de modo a qual ESTES credores por precatórios do estado por São Paulo possam utilizar esses títulos para pagar dívidas tributárias tem aquecido o Nicho. Resoluçãeste da Procuradoria-Geral do Estado fez com que empresas de todos ESTES portes e áreas do atuação intensificassem AS SUAS buscas por precatórios com a finalidade de quitar dívidas estaduais.

Demasiado se discutia no âmbito Destes Tribunais acerca do caráter indenizatório oriundo Destes maus serviços prestados pelo fornecedor qual acabara por culminar em tempo perdido pelo consumidor. Do autoria do advogado Marcos Dessaune, a teoria do desvio produtivo Procura reparar todo aquele consumidor de que despende excessivo tempo de modo a resolver situações causadas pelo próprio fornecedor, gerando indenização por cunho moral pelo “tempo perdido”, ou seja, dá-se ao tempo livre o feição de natural jurídico tutelado.

Cada categoria terá um Espécie do parcelamento. Este MEI, por exemplo, poderá contar com a parcela mínima do R$ 50. Já as micro e pequenas empresas podem realizar o parcelamento com 1 valor mínimo de R$ 300. Segundo dados do Ministé especialmenterio do Trabalho, do janeiro a maio por 2018 as MPEs foram responsáveis pela geraçãeste […]

A Comissão do Finanças e Tributação aprovou este Projeto de Lei 9618/18, do Senado, de que proíbe os bancos por concederem financiamentos lastreados utilizando recursos oficiais a empresas em dé especialmentebito utilizando o Fundo de Garantia do Tempo de Serviçeste (FGTS). Este relator, deputado Benito Gama (PTB-BA), avaliou qual a proposta é meramente normativa, isento impacto financeiro ou orçamentário, e recomendou a aprovação.

A empresa autora, uma exportadora de café especialmentes localizada em Santos (SP), ajuizou o recurso voluntário de modo a recorrer da decisão proferida através Delegacia da Receita Federal em São Paulo. Este Fisco não aceitou ESTES créditos fiscais da companhia por entender qual ela fez parte por um esquema de corrupçãeste descoberto em 2010 através Polícia Federal. Segundo as operações broca e tempo do colheita, uma rede por vendedoras […]

ARTIGO: A responsabilidade do empregador por violência sofrida pelo empregado durante a jornada do manejorefregatráfego

Além disso, seria indispensável qual se comprove de que agiu ele dolosamente, usando fraude ou excesso de poderes. Na apelaçãeste, a Fazenda Brasileiro alegou qual a responsabilidade tributária é incontestável na medida em qual a dissolução da empresa se deu […]

Deve ser sancionado até o dia seis do agosto o projeto por lei complementar de que vai permitir o retorno ao Simples Brasileiro dos microempreendedores individuais, microempresas e companhias por pequeno porte qual foram excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. Para além da hipotese do retornar ao regime, as companhias podem ser beneficiadas utilizando até 90% de Abatimento e renegociação DE inadimplências.

A Terceira Turma do Superior Tribunal por Justiça (STJ) deu Mais informações provimento a recurso do município por Brusque (SC) para determinar este prosseguimento por uma ação civil pública movida contra 1 banco em Mais informações razãeste da cobrança automática do tarifa de renovação cadastral dos servidores públicos municipais. O entendimento do colegiado é de que o município é um produto de legitimidade ativa para tutelar os direitos individuais homogêneos em questão, já de que os entes políticos têm confira este dever-poder por proteçãeste por valores fundamentais e que a pertinência possuiática e a representatividade adequada desses legitimados sãeste presumidas.

144, da Constituiçãeste da República Federativa do País do futebol. Com isso, surgem muitos questionamentos acerca da hipotese por se responsabilizar este empregador por danos físicos e psicológicos, sofridos por seus empregados quando acontecem fatos desta natureza. A justiça do Manejorefregatráfego, especificamente o TRT da […]

Uma pauta defendida há pelo menos 3 anos por entidades empresariais e contábeis pode estar chegando perto por sua própria entrada em vigor. A anulaçãeste do débitos tributários e da inscriçãeste em dívida ativa por empresas de que entregaram utilizando atraso a Guia do Recolhimento do Fundo por Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) entre 2009 e 2013 foi aprovada na Câmara Destes Deputados.

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